A C\u00e2mara Municipal aprovou, na sess\u00e3o desta quinta-feira (14), o Projeto de Lei que pro\u00edbe a privatiza\u00e7\u00e3o de vagas de estacionamento em recuos de cal\u00e7adas para uso exclusivo de clientes em Feira de Santana. A proposta \u00e9 de autoria do vereador Valdemir Santos (PP) e agora segue para san\u00e7\u00e3o do prefeito Jos\u00e9 Ronaldo.<\/p>\n\n\n\n
O texto tamb\u00e9m veta a utiliza\u00e7\u00e3o de obst\u00e1culos que impe\u00e7am o livre estacionamento em \u00e1reas de acesso p\u00fablico, como cones, cavaletes, correntes, vasos de plantas, floreiras e objetos similares colocados por estabelecimentos comerciais para reservar vagas.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com o projeto, \u00e9 considerada \u00e1rea de recuo o espa\u00e7o localizado entre o alinhamento do im\u00f3vel e o meio-fio, quando utilizado para estacionamento de ve\u00edculos com acesso direto pela via p\u00fablica. A proposta refor\u00e7a que o rebaixamento do meio-fio n\u00e3o garante ao propriet\u00e1rio ou locat\u00e1rio direito de exclusividade sobre a vaga em frente ao im\u00f3vel, classificando o espa\u00e7o como de uso comum e coletivo.<\/p>\n\n\n\n
A mat\u00e9ria tamb\u00e9m pro\u00edbe a instala\u00e7\u00e3o de placas ou sinaliza\u00e7\u00f5es com frases como \u201cEstacionamento Exclusivo para Clientes\u201d e \u201cProibido Estacionar \u2013 Sujeito a Reboque\u201d em \u00e1reas de recuo frontal que n\u00e3o possuam cercamento f\u00edsico devidamente licenciado.<\/p>\n\n\n\n
O projeto, no entanto, prev\u00ea exce\u00e7\u00f5es para vagas exclusivas em farm\u00e1cias e drogarias destinadas a emerg\u00eancias, al\u00e9m de hospitais, cl\u00ednicas, prontos-socorros, hot\u00e9is e pousadas, exclusivamente para embarque e desembarque. Permanecem autorizadas ainda as vagas reservadas para idosos e pessoas com defici\u00eancia (PcD), conforme determina o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (CTB).<\/p>\n\n\n\n
Em caso de descumprimento da futura lei, poder\u00e3o ser aplicadas san\u00e7\u00f5es administrativas, incluindo recolhimento imediato dos obst\u00e1culos, aplica\u00e7\u00e3o de multas leves, m\u00e9dias ou graves e multa em dobro em caso de reincid\u00eancia. Os objetos apreendidos dever\u00e3o ser retirados em at\u00e9 90 dias.<\/p>\n\n\n\n
Segundo o texto aprovado, os recursos arrecadados com as multas ser\u00e3o destinados \u00e0s a\u00e7\u00f5es educativas da Superintend\u00eancia Municipal de Tr\u00e2nsito (SMT). A fiscaliza\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (SEDUR), podendo ocorrer em conjunto com a SMT.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A C\u00e2mara Municipal aprovou, na sess\u00e3o desta quinta-feira (14), o Projeto de Lei que pro\u00edbe a privatiza\u00e7\u00e3o de vagas de estacionamento em recuos de cal\u00e7adas para uso exclusivo de clientes em Feira de Santana. A proposta \u00e9 de autoria do vereador Valdemir Santos (PP) e agora segue para san\u00e7\u00e3o do prefeito Jos\u00e9 Ronaldo. O texto tamb\u00e9m veta a utiliza\u00e7\u00e3o de obst\u00e1culos que impe\u00e7am o livre estacionamento em \u00e1reas de acesso p\u00fablico, como cones, cavaletes, correntes, vasos de plantas, floreiras e objetos similares colocados por estabelecimentos comerciais para reservar vagas. De acordo com o projeto, \u00e9 considerada \u00e1rea de recuo o espa\u00e7o localizado entre o alinhamento do im\u00f3vel e o meio-fio, quando utilizado para estacionamento de ve\u00edculos com acesso direto pela via p\u00fablica. A proposta refor\u00e7a que o rebaixamento do meio-fio n\u00e3o garante ao propriet\u00e1rio ou locat\u00e1rio direito de exclusividade sobre a vaga em frente ao im\u00f3vel, classificando o espa\u00e7o como de uso comum e coletivo. A mat\u00e9ria tamb\u00e9m pro\u00edbe a instala\u00e7\u00e3o de placas ou sinaliza\u00e7\u00f5es com frases como \u201cEstacionamento Exclusivo para Clientes\u201d e \u201cProibido Estacionar \u2013 Sujeito a Reboque\u201d em \u00e1reas de recuo frontal que n\u00e3o possuam cercamento f\u00edsico devidamente licenciado. O projeto, no entanto, prev\u00ea exce\u00e7\u00f5es para vagas exclusivas em farm\u00e1cias e drogarias destinadas a emerg\u00eancias, al\u00e9m de hospitais, cl\u00ednicas, prontos-socorros, hot\u00e9is e pousadas, exclusivamente para embarque e desembarque. Permanecem autorizadas ainda as vagas reservadas para idosos e pessoas com defici\u00eancia (PcD), conforme determina o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (CTB). Em caso de descumprimento da futura lei, poder\u00e3o ser aplicadas san\u00e7\u00f5es administrativas, incluindo recolhimento imediato dos obst\u00e1culos, aplica\u00e7\u00e3o de multas leves, m\u00e9dias ou graves e multa em dobro em caso de reincid\u00eancia. Os objetos apreendidos dever\u00e3o ser retirados em at\u00e9 90 dias. Segundo o texto aprovado, os recursos arrecadados com as multas ser\u00e3o destinados \u00e0s a\u00e7\u00f5es educativas da Superintend\u00eancia Municipal de Tr\u00e2nsito (SMT). A fiscaliza\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (SEDUR), podendo ocorrer em conjunto com a SMT.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2300,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":true,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1,31],"tags":[35,33,46,36,47],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/feiradiferente.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2299"}],"collection":[{"href":"https:\/\/feiradiferente.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/feiradiferente.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/feiradiferente.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/feiradiferente.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2299"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/feiradiferente.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2299\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2301,"href":"https:\/\/feiradiferente.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2299\/revisions\/2301"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/feiradiferente.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/2300"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/feiradiferente.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2299"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/feiradiferente.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2299"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/feiradiferente.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2299"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}