A Superintendência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) autuou, na noite desta terça-feira (9), um supermercado atacadista localizado na Avenida Eduardo Fróes da Mota, em Feira de Santana, por descumprimento da Lei Municipal nº 366/2021, conhecida popularmente como “Lei da Carne Moída”.
A ação foi realizada pelo Departamento de Fiscalização do órgão após denúncias apresentadas por consumidores. Durante a inspeção, os fiscais flagraram funcionários realizando a moagem de carne de forma antecipada para comercialização no dia seguinte, prática proibida pela legislação municipal.
A norma determina que a carne moída deve ser preparada exclusivamente no momento da compra e na presença do consumidor, garantindo maior transparência sobre a procedência, qualidade e condições de armazenamento do produto. A lei também proíbe a mistura de diferentes tipos de carne, a raspagem de ossos e a cobrança de taxas adicionais pelo serviço de moagem.
De acordo com o superintendente do PROCON, Maurício Carvalho, a fiscalização integra as ações permanentes do órgão voltadas à proteção dos direitos dos consumidores.
“Durante a fiscalização, constatamos que a carne estava sendo moída no período noturno para venda posterior, o que contraria diretamente a legislação municipal. O consumidor tem o direito de acompanhar o processo de moagem e verificar as condições do produto que está adquirindo”, destacou.
Após o flagrante, os agentes lavraram o auto de constatação e instauraram um processo administrativo para apuração da irregularidade.
O PROCON orienta que consumidores que identificarem práticas semelhantes ou outras irregularidades em estabelecimentos comerciais realizem denúncias por meio do aplicativo Fala Feira, pelo telefone 156 ou diretamente na sede do órgão, localizada na Rua Castro Alves, nº 635, no Centro de Feira de Santana.
